Motta cria comissões especiais sobre redução da maioridade penal e outros três temas
Texto já passou pela CCJ, mas mérito precisa ser aprovado em uma comissão especial para ir ao plenário. PEC reduz maioridade de 18 para 16 anos
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na rede social X, nesta segunda-feira, 6, a criação de quatro comissões especiais, uma delas sobre a redução da maioridade penal no Brasil, que tramita em formato de proposta de emenda à Constituição (PEC).
As comissões especiais são um conjunto de deputados, com presidente e relator, instaladas para apreciar um projeto antes da votação no plenário. A duração dos colegiados é de caráter temporário.
Motta também disse ter determinado a criação de comissões sobre a PEC do regime tributário para a cadeia de recicláveis, o projeto sobre a contratação de menores aprendizes por prefeituras municipais e a preservação e desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do Rio São Francisco.
"Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao País", escreveu o presidente da Câmara.
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Fonte: Estadao Conteudo